Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 02/10/2026.

Âmbito da política e serviços abrangidos

Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços de investigações ocultas fornecidos por livenewsvo.com através do seu sítio web comercial em Portugal. Abrange investigações privadas, análises de dados confidenciais, vigilância discreta e relatórios personalizados. Qualquer cliente que adquira estes serviços aceita os termos aqui descritos, independentemente do canal de aquisição.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por despesas de viagem, aquisição de documentos oficiais ou ferramentas especializadas necessárias à investigação. Estes valores são comunicados antecipadamente e incluídos no orçamento final antes da confirmação do contrato.

Métodos de pagamento, autorização e segurança

Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito, bem como plataformas de pagamento eletrónico seguras. Cada transação é autorizada pelo respetivo emissor do cartão ou banco. Utilizamos protocolos de encriptação certificados para proteger os dados de pagamento, em conformidade com as normas PCI-DSS e a legislação portuguesa sobre proteção de dados.

Confirmação de encomenda e formação do contrato

Após o envio do formulário de pedido e o pagamento inicial, o cliente recebe uma confirmação por correio eletrónico. O contrato considera-se formado apenas quando livenewsvo.com envia a aceitação formal do serviço, incluindo o âmbito, prazos e valor total. Até esse momento, qualquer pagamento pode ser devolvido sem penalizações.

Direitos de cancelamento e prazos aplicáveis

O cliente dispõe de 14 dias para cancelar o contrato sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta a partir da data de confirmação do contrato. Cancelamentos posteriores estão sujeitos a análise caso a caso, consoante o estado de avanço da investigação.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Reembolsos são concedidos quando o serviço não pode ser prestado por motivos imputáveis a livenewsvo.com, ou quando o cliente exerce o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Serviços já iniciados, relatórios entregues ou despesas irrecuperáveis não são reembolsáveis. Ofertas promocionais ou pacotes especiais seguem regras específicas indicadas no momento da compra.

Procedimento passo a passo para solicitar reembolso

Para pedir um reembolso, o cliente deve enviar um pedido escrito para [email protected] indicando o número da encomenda, data de compra e motivo. Deve incluir prova de pagamento e, se aplicável, justificação do cancelamento. O pedido deve ser submetido dentro dos prazos legais ou contratuais aplicáveis.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão

livenewsvo.com analisa cada pedido no prazo máximo de 10 dias úteis. O cliente é notificado por correio eletrónico sobre a aprovação ou rejeição, com explicação fundamentada. Em caso de rejeição, são indicados os motivos e eventuais alternativas, como crédito para serviços futuros.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Os reembolsos são efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original. O processamento demora entre 5 e 15 dias úteis após aprovação, podendo variar consoante o banco ou plataforma de pagamento. O cliente é informado quando o valor é enviado.

Regras especiais para conteúdo digital, subscrições e serviços

Relatórios digitais e investigações concluídas são considerados conteúdo digital. O direito de arrependimento extingue-se após o início da prestação do serviço com consentimento expresso do cliente. Subscrições de monitorização contínua podem ser canceladas com aviso prévio de 30 dias, aplicando-se reembolso proporcional aos períodos não utilizados.

Pagamentos falhados, duplicados, chargebacks e suspeitas de fraude

Pagamentos falhados são comunicados imediatamente ao cliente para nova tentativa. Cobranças duplicadas são identificadas e reembolsadas automaticamente. Chargebacks ou suspeitas de fraude levam à suspensão temporária do serviço e investigação interna, podendo resultar em reporte às autoridades competentes nos termos da lei portuguesa.

Direitos obrigatórios do consumidor em Portugal

Esta política não prejudica os direitos conferidos pelo Código do Consumidor e pela Diretiva 2011/83/UE, incluindo o direito a informação clara, proteção contra cláusulas abusivas e recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios. O cliente pode sempre recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos tribunais portugueses.

Via de contacto, alterações à política e data de atualização

Para esclarecimentos, contacte [email protected] ou utilize o formulário disponível na página de contactos. livenewsvo.com reserva-se o direito de alterar esta política, notificando os clientes registados com 30 dias de antecedência. A versão em vigor é sempre a publicada no sítio web, com indicação da data de atualização.